Conteúdo: Apostila digital - em PDF -  contendo a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012 (responsável por regulamentar a Emenda Constitucional n° 29) e a Emenda Constitucional n° 29 com 10 questões de provas comentadas de diversas bancas. (79 páginas).

Excelente material para complementar o estudo destas legislações!